A lei federal no 10.826/2003
WebLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas … WebLEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização dearmas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - …
A lei federal no 10.826/2003
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WebArt. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Ver tópico … WebOct 22, 2024 · Ao entrar em vigor, em 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 10.826/03 punia, no art. 12, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. E, no art. 16, a posse irregular de arma de fogo de uso restrito – caput – ou com numeração raspada, suprimida ou adulterada – parágrafo único, inciso IV.
WebPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei de Rondônia que autorizava o porte de arma de fogo a integrantes do quadro efetivo de agentes penitenciários do estado. Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta … Web35 da Lei nº 10.826, que permite a venda de armas de fogo e munição para civis. Devemos respeitar a decisão do povo, até porque o poder emana do povo, pertence ao povo, que …
WebNov 2, 2024 · Cada teste apresenta no máximo 30 questões. #1. (FCC – PC-AP/2024) Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal no 10.826/2003), considere: I. Podem portar arma de fogo os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 30.000 habitantes. II. Web03) Nos moldes da Lei Federal n° 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal. Comentário: Lei 10.826/03. Art. 4º. § 5 º A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas
WebA lei 10.826 /2003 denominada Estatuto do Desarmamento, é uma norma penal em branco, haja vista que ela não define em seu texto os conceitos do que é arma de fogo, acessório, munição, arma de fogo de uso restrito permitido, restrito ou proibido, artefatos explosivos ou incendiários.
WebLei 10.826 Carreiras Policiais (PCPR, DEPEN, Agepen MG) - Geilza Diniz - YouTube Início: 2:13Está estudando para concursos das Carreiras Policiais? Aula sobre a Lei … foot binding feetWebArt. 2º O Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais, pela Polícia Federal, para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo. foot binding exampleWebLei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define … foot binding han dynastyWebRegulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, … foot binding definition ap world historyWebLEI N o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Regulamento Regulamento ... os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os … foot-binding in chinaWebApostila Legislação Extravagante e Legislação Municipal 1ª Edição 2024 Guarda Municipal de Fortaleza De Acordo com o Edital – 2024 – IDECAN Teoria Comentada e Esquematizada + 100 Questões Gabaritadas. Prof. Wagner Lobo @professorwagnerlobo Conteúdo: ESTATUTO DESARMAMENTO. Lei Federal nº 10.826/2003 e leis que … elements or qualities of valuable informationWebLei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Omissão de cautela Doutrina sobre este ato normativo Legislação penal especial foot binding foot